Foi publicado no DO-PA de 6-11-2017, o Decreto 1.884, de 1-11-2017, que modifica o Decreto 4.676/2001 (RICMS-PA), altera a lista de mercadorias sujeitas a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, materiais de limpeza entre outros, produzindo efeitos 90 dias após a sua publicação.