Foi publicado no DO-MT de 5-10, o Decreto 1.214, de 5-10-2017, que altera os dispositivos do Anexo IV do RICMS-MT (Decreto 2.212/2014) para excluir da sistemática de pagamento pelo Regime de Estimativa Simplificado, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional enquadrados nos CNAEs especificados.
MT acrescenta exceção ao Regime de Estimativa Simplificado
Decreto 1.214 - DO-MT - 05/10/2017