MT acrescenta exceção ao Regime de Estimativa Simplificado

Decreto 1.214 - DO-MT - 05/10/2017
MT acrescenta exceção ao Regime de Estimativa Simplificado
Foi publicado no DO-MT de 5-10, o Decreto 1.214, de 5-10-2017, que altera os dispositivos do Anexo IV do RICMS-MT (Decreto 2.212/2014) para excluir da sistemática de pagamento pelo Regime de Estimativa Simplificado, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional enquadrados nos CNAEs especificados.