O Decreto Legislativo 641, de 16-6-2020,
publicado no DO-ALMS de 17-6-2020, ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e
Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz que tratam, entre outros assuntos, do regime de substituição
tributária.
(DO-ALMS DE 17-6-2020)
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovados:
I - Convênio ICMS 136/2019, de 12 de agosto de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2019;
II - Convênio ICMS 141/2019, de 2 de setembro de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2019;
III - Convênio ICMS 142/2019, de 27 de setembro de
2019, publicado no Diário Oficial da União de 1° de outubro de 2019;
IV - Convênios ICMS 150/209 e 15512019, de 10 de
outubro de 2019, publicados no Diário oficial da União de 1° de outubro de
2019;
V - Convênios ICMS 157/2019, 158/2019, 160/2019,
161/2019, 162/2019, 164/2019, 165/2019, 166/2019, 167/2019, 169/2019, 170/2019,
171/2019, 172/2019, 173/2019 e 181/2019, de 10 de outubro de 2019, publicados
no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019;
VI - Convênio ICMS 188/2019, de 16 de outubro de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019;
VII - Convênios ICMS 203/2019, 204/2019, 210/2019,
211/2019, 220/2019 e 228/2019, de 13 de dezembro de 2019, publicados no Diário
Oficial da União de 17 de dezembro de 2019;
VIII - Convênios ICMS 236/2019, 237/2019 e 238/2019,
de 13 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 18 de
dezembro de 2019;
IX - Convênio ICMS 240/2019, de 13 de dezembro de
2019, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019;
X - Convênio ICMS 13/2020, de 5 de março de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 2020;
XI - Convênio ICMS 22/2020, de 3 de abril de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2020;
XII - Convênios ICMS 23/2020, 30/2020, e 34/2020, de 3
de abril de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2020;
XIII - Convênio ICMS 39/2020, de 16 de abril de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020;
XIV - Protocolo ICMS 47/2019, de 17 de setembro de
2019, publicado no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2019;
XV - Protocolo ICMS 75/2019, de 24 de setembro de
2019, publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2019;
XVI - Protocolos ICMS 82/2019, 87/2019, 90/2019 e
97/2019, de 10 de dezembro de 2019, de 29 de julho de 2019, publicados no
Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019;
XVII - Protocolo ICMS 7/2020, de 13 de abril de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2020;
XVIII - Ajuste SINIEF 17/2019, de 10 de outubro de
2019, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2019;
XIX - Ajustes SINIEF 18/2019, 19/2019, 20/2019,
21/2019, 22/2019 e 23/2019, de 10 de outubro de 2019, publicados no Diário
Oficial da União de 14 de outubro de 2019;
XX - Ajustes SINIEF 24/2019, 25/2019, 26/2019,
27/2019, 28/2019, 29/2019, 30/2019, 31/2019, 32/2019, 33/2019 e 34/2019, de 13
de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de
2019;
XXI - Ajustes SINIEF 36/2019 e 37/2019, de 13 de
dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de
2019;
XXII - Ajuste SINIEF 1/2020, de 3 de abril de 2020,
publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2020;
XXIII - Ajustes SINIEF 2/2020, 3/2020, 5/2020, 6/2020,
7/2020, 8/2020, 9/2020 e 10 /2020, de 3 de abril de 2020, publicados no Diário
Oficial da União de 7 de abril de 2020;
XXIV - Ajustes SINIEF 11/2020 e 12/2020, de 16 de
abril de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.