O Decreto Legislativo 681, de 29-10-2020, publicado no DO-ALMS de 30-10-2020, ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz que tratam, entre outros assuntos, do regime de substituição tributária.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem n° 38/2020, de 13 de outubro de 2020, pelo Governador do Estado:

I - Convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020;

II - Convênios ICMS 53/2020, 56/2020, 59/2020, 62/2020, 64/2020, 67/2020, 71/2020, e 72/2020, de 30 de julho de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020;

III - Convênios ICMS 81/2020 e 86/2020, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020;

IV - Convênios ICMS 91/2020, 92/2020, 99/2020 e 101/2020, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020;

V - Protocolo ICMS 11/2020, de 11 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2020;

VI - Protocolos ICMS 13/2020, 14/2020, 19/2020 e 20/2020, de 31 de julho de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020;

VII - Ajuste SINIEF 13/2020, de 3 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2020;

VIII - Ajuste SINIEF 14/2020, de 30 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2020;

IX - Ajustes SINIEF 15/2020, 16/2020, 17/2020, 18/2020, 19/2020, 20/2020, 21/2020, 22/2020, 23/2020, 24/2020 e 25/2020, de 30 de julho de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020;

X - Ajustes SINIEF 26/2020 e 27/2020, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020;

XI - Ajustes SINIEF 28/2020 e 29/2020, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo estão constantes no projeto de decreto legislativo n° 063/2020, atuado no processo de n° 272/2020, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado PAULO CORRÊA

Presidente