RJ fixa preço de bebidas frias

Resolução 37 SEFAZ - DO-RJ - 05/04/2017
  • 06/04/2017 - 09:35h
RJ fixa preço de bebidas frias
Foi publicada no DO-RJ de 5-4, a Resolução 37 SEFAZ, de 4-4-2017, que altera o subitem 2.1.7 do inciso II do Anexo Único da Resolução 1.051 SEFAZ/2016, para dispor sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com o refrigerante que especifica.

RESOLUÇÃO 37 SEFAZ, DE 4-4-2017
(DO-RJ DE 5-4-2017)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E-04/058/2/2017,
RESOLVE:
Art. 1º- O subitem 2.1.7 do item 2.1 do inciso II do Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 1.051, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
II - REFRIGERANTES
2.1 - AMBEV
(...)

Subitem

Marca

Volume (ml)

PET

VidroPET Retornável

Lata

(...)

2.1.7

Guaraná Antarctica

De 751 a 1000

 

2.31

 

(...)

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
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