O Decreto 17.548, de 5-4-2017, publicado no DO-BA de 6-4, altera os dispositivos do RICMS-BA (Decreto 13.780/2012) relativos ao regime de substituição tributária nas operações com trigo, farinha de trigo e misturas para preparação de pães e bolos, com efeitos retroativos a 1-4-2017.
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