O Decreto 40.544 de 5-3-2020, publicado no DO-SE de 6-3-2020, modifica
o Decreto 21.400/2002 - RICMS-SE, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 84/2019, que dispõe sobre a exclusão do Estado
de Santa Catarina do Protocolo 11/91, que trata sobre o regime de substituição
tributária nas operações com bebidas frias, em relação às operações com água
mineral ou potável, com efeitos desde 1-3-2020.
DECRETO 40.544, DE 5-3-2020
(DO-SE DE 6-3-2020)
(DO-SE DE 6-3-2020)
