O Decreto 28.562, de 4-12-2018, publicado no DO-RN de hoje, 5-12, modifica as disposições do RICMS-RN, aprovado pelo Decreto 13.640/97, que tratam sobre a base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário, entre outras normas, com efeitos nas datas que especifica.