PE republica ato que dispôs sobre a tributação do ICMS

Lei 16.489 - DO-PE - 04/12/2018
  • 05/12/2018 - 13:26h
PE republica ato que dispôs sobre a tributação do ICMS
A Lei 16.489/2018 que acrescentou o adicional de 2% correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza - FECP - à alíquota do ICMS foi republicada no DO-PE de hoje, 5-12, por conter incorreções em sua publicação original no DO-PE de 4-12-2018.

LEI 16.489, DE 3-12-2018
(DO-PE DE 5-12-2018 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PE DE 4-12-2018)

 
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