GO altera as regras de substituição tributária

Decreto 8.819 - DO-GO - 05/12/2016
GO altera as regras de substituição tributária
O Decreto 8.819, de 29-11-2016, publicado no DO-GO de hoje, 5-12, modifica o RCTE-GO aprovado pelo Decreto 4.852/97, para incluir diversos produtos no regime de substituição tributária, bem como estabelecer os procedimentos para levantamento de estoque das referidas mercadorias, com efeitos a partir de 1-1-2017.