O Decreto 41.231, de 3-9-2019, publicado no DO-AM de 3-9-2019,
incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS,
Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz as datas de
vigência devem ser observadas nos atos incorporados.
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