Rondônia prorroga prazo de entrga da DeSTDA

Decreto 21.221 - DO-RO - 01/09/2016
Rondônia prorroga prazo de entrga da DeSTDA
Através do Decreto 21.221, de 1-9-2016, publicado no DO-RO de 1-9, foi prorrogada para 20-9-2016, a data de entrega do arquivo digital da DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - referente ao mês de julho/2016.


DECRETO 21.221, DE 1-9-2016
(DO-RO DE 1-9-2016)

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e VII, da Constituição Estadual, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20 de setembro de 2016, o prazo de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês de apuração julho de 2016. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de agosto de 2016. 
DANIEL PEREIRA 
Governador em Exercício 
WAGNER GARCIA DE FREITAS 
Secretário de Estado de Finanças 
WILSON CEZAR DE CARVALHO 
Coordenador Geral da Receita Estadual