Contribuintes pernambucanos terão mais tempo para entregar DeSTDA

Decreto 43.491 - DO-PE - 03/09/2016
Contribuintes pernambucanos terão mais tempo para entregar DeSTDA
O Decreto 43.491, de 2-9-2016, publicado no DO-PE de 3-9, alterou as disposições do Decreto  42.564/2015, prorrogando para 30-9-2016, o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), relativos aos períodos de janeiro a agosto/2016.


DECRETO 43.491, DE 2-9-2016
(DO-PE DE 3-9-2016)

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos que impossibilitam a transmissão da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA dentro do prazo previsto no Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA: 
Art. 1º O Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015, que incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF 12 e do Ato COTEPE 47, ambos de 4 de dezembro de 2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, passa a vigorar com a seguinte modificação: 
“Art. 5º ............................................................................................................................................................................ 
....................................................................................................................................................................................... 
§ 3º Relativamente aos períodos fiscais de janeiro a agosto de 2016, o termo final do prazo para entrega previsto no caput fica prorrogado para o dia 30 de setembro de 2016. (AC) 
...................................................................................................................................................
...................................” 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS