Foi publicada no DO-RO de 29-12-2017, a Instrução Normativa 35 SEFIN/CRE, de 29-12-2017, que institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços das mercadorias e produtos que especifica, com efeitos retroativos a 1-1-2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 35 SEFIN/CRE, DE 29-12-2017
(DO-RO DE 29-12-2017)
(DO-RO DE 29-12-2017)