Foram publicadas no DO-MA de 11-6, as Portarias SEFAZ 349 a 352, todas de 5-6-2019, que incluem cervejas, energéticos e água tônica na Tabela de Valores de Referência para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
PORTARIA 349 SEFAZ, DE 5-6-2019
(DO-MA DE 11-6-2019)
(DO-MA DE 11-6-2019)
PORTARIA 350 SEFAZ, DE 5-6-2019
(DO-MA DE 11-6-2019)
(DO-MA DE 11-6-2019)
PORTARIA 351 SEFAZ, DE 5-6-2019
(DO-MA DE 11-6-2019)
(DO-MA DE 11-6-2019)
PORTARIA 352 SEFAZ, DE 5-6-2019
(DO-MA DE 11-6-2019)
(DO-MA DE 11-6-2019)
