ATO 57 COTEPE/ICMS, DE 3-10-2017
(DOU DE 4-10-2017)
O Secretário-Executivo do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando
o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017,
por este ato, torna público:
Art. 1º Fica aprovado a planilha
eletrônica - versão 0001 - com informações acerca da substituição tributária
relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas
operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único O documento referido
no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária
(www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica
Substituição Tributaria - versão 0001 - SP - Retificadora 3" e terá como
chave de codificação digital a sequência 417364102ee24475a54db145da530c1c,
obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º
de agosto de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA