O Decreto 45.768, de 3-10-2016, publicado no DO-RJ de hoje, 4-10, altera o Anexo I do Livro II do RICMS-RJ (Decreto 27.427/2000) para incorporar à relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária as alterações do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016, com efeitos a partir de 1-10-2016.