Pernambuco divulga errata de ato de ST

Decreto 46.049 - DO-PE - 24/05/2018
Pernambuco divulga errata de ato de ST
O Decreto 46.049/2018, publicado no DO-PE de 24-5-2018, que trata do regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores, teve sua vigência alterada através de retificação publicada no DO-PE de 31-5-2018.

ERRATA

No artigo 3º do Decreto nº 46.049, de 23 de maio de 2018, que modifi ca o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 44.880, de 16 de agosto de 2017:

ONDE SE LÊ: “Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.”

LEIA-SE: “Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos:

I - retroativamente a 1º de maio de 2018, relativamente ao art. 1º; e

II - a partir de 1º de junho de 2018, relativamente ao art. 2º.”