A Norma de Procedimento Fiscal 50 CRE, de 28-4-2017, publicada no DO-PR de hoje, 4-5, inclui, exclui e altera itens dos Anexos I, II e III da Norma de Procedimento Fiscal 30 CRE/2017 para fins de fixação dos valores a serem utilizados, a partir de 1-5-2017, no cálculo da substituição tributária do ICMS devido sobre cervejas, energéticos e água minerais.
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 50 CRE, DE 28-4-2017
(DO-PR DE 4-5-2017)
(DO-PR DE 4-5-2017)
