A Portaria SEFAZ 276, de 6-5-2019, publicada no DO-MA de 10-5-2019, inclui água mineral na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.
PORTARIA 276 SEFAZ, DE 6-5-2019
(DO-MA DE 10-5-2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Água Mineral You Happy sem gás | 1.00 ml | 1,50 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda