O Decreto 55.089 de 2-3-2020, publicado do DO-RS de hoje, 4-3, adia para 1-1-2021, a data de início da obrigatoriedade do ajuste para apuração da complementação do imposto retido por substituição tributária por empresas cuja a receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, sendo de adoção facultativa no período de 1-1 a 31-12-2020, exceto para empresas cuja a receita bruta no exercício de 2018 tenha sido superior a R$ 3.600.000,00, bem como também promove ajustes técnicos relativos ao Regime Optativo de tributação da Substituição tributária - ROT ST.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes
alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 5226 - No título da Subseção
IV-A da Seção I do Capítulo I do Título III do Livro III, a nota 03 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 03 - A data de início da
obrigatoriedade do ajuste previsto nesta Subseção fica postergada:
a) para 1° de janeiro de 2020, para as empresas
cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior
a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), sendo de adoção
facultativa no período de 1° de março a 31 de dezembro de 2019;
b) para 1° de janeiro de 2021, para as empresas
cuja receita bruta acumulada no exercício de 2019 tenha sido igual ou inferior a
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), sendo de adoção
facultativa no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, excetopara
empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido superior
a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)."
ALTERAÇÃO N° 5227 - No art. 25-E do Livro
III, fica revogado o § 5° e o "caput" do artigo passa avigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
"Art. 25-E Fica instituído, no
período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, o Regime Optativo de
Tributação da Substituição Tributária - ROT ST, em substituição ao ajuste do
imposto retido por substituição tributária previsto na Subseção IV-A,
aplicável, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado com
as mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária,
aos contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$
78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais)."
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
EDUARDO
LEITE,
Governador do Estado.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil