RS incorpora regras aprovadas pelo Confaz

Decreto 55.614 - DO-RS - 03/12/2020
RS incorpora regras aprovadas pelo Confaz

O Decreto 55.614, de 1-12-2020, publicado no DO-RS de 3-12, altera o RICMS-RS (Decreto 37.699/97) para incorporar à legislação tributária estadual as normas fixadas pelo Confaz, relativamente à exclusão do Estado de Santa Catarina do regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, cosméticos e perfumaria, entre outras disposições, com efeitos a partir de 1-1-2021.




DECRETO 55.614, DE 1-12-2020
(DO-RS DE 3-12-2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 22/10/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 26/20:

ALTERAÇÃO Nº 5377 - No § 2º do art. 162, a alínea "a" passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por intermédio de suas entidades representativas, a lista de preço final sugerido a consumidor, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, para o endereço eletrônico da Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual, stie@sefaz.rs.gov.br, na forma prevista no Anexo Único do Prot. ICMS 20/05;"

II - Protocolo ICMS 32/20:

ALTERAÇÃO Nº 5378 - No "caput" do art. 188, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

" NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AP, DF, MG, MT, PR, RJ e SP."

III - Protocolo ICMS 33/20:

ALTERAÇÃO Nº 5379 - No "caput" do art. 226, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

" NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, ES, MA, MG, PA, PR, RJ e SP."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado