Pernambuco divulga PMPF de água mineral

Instrução Normativa 21 CAT - DO-PE - 02/11/2016
Pernambuco divulga PMPF de água mineral
Foi publicada no DO-PE de 2-11-2016, a Instrução Normativa 21 CAT, de 27-10-2016, que acrescenta ao Anexo Único da Instrução Normativa SRE 17/2011, valor da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, com efeito a partir de 1-11-2016.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 CAT, DE 27-10-2016

(DO-PE DE 2-11-2016)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 017, de 27.10.2011, passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único da presente Instrução Normativa; e
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2016.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 021/2016
“ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 017/2011

PRODUTO/EMBALAGEM

BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)

ÁGUA MINERAL NATURAL, POTÁVEL OU ADICIONADA DE SAIS

..............................................

.............................................

Garrafa de 1501 a 2500 ml de PVC, PP ou PET, sem gás

 3,50

..............................................

.............................................