Através do Decreto 26.378, de 30-9-2016, publicado no DO-RN, de 1-10, o RICMS-RN (Decreto 13.640/97) foi alterado para adequação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), bem como de outras normas implementadas pelo Convênio ICMS 53/2016 e Protocolo ICMS 35/2016.