Foi publicada no DO-MG de 29-12-2017, a Portaria 708 SUTRI, de 28-12-2017, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas, realizadas a partir de 1-1-2018. Fica revogada a Portaria 662 SUTRI/2017.
PORTARIA 708 SUTRI, DE 28-12-2017
(DO-MG DE 29-12-2017)
(DO-MG DE 29-12-2017)