A Instrução Normativa 5 SEFAZ, de 19-6-2018, publicada no DO-AP de 28-6-2018, disciplina os procedimentos relativos ao ressarcimento e restituição do imposto retido relativo às mercadorias alcanças pelo regime de substituição tributária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ, DE 19-6-2018
(DO-AP DE 28-6-2018)
(DO-AP DE 28-6-2018)