Ceará modifica ato que estabeleceu valores de referência para água

Instrução Normativa 33 SEFAZ - DO-CE - 02/06/2020
Ceará modifica ato que estabeleceu valores de referência para água

A Instrução Normativa 33 SEFAZ, de 28-5-2020, publicada no DO-CE de 2-6-2020, altera a Instrução Normativa 58 SEFAZ/2017, que divulgou os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 e 20 litros, com efeitos desde 2-6-2020.



INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 SEFAZ, DE 28-5-2020
(DO-CE DE 2-6-2020)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover alterações na Instrução Normativa n° 58, de 1° de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 58, de 1° de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a ementa, com nova redação:

“Estabelece valores de referência relativos ao recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros.” (NR)

II - o art. 1°, com nova redação do inciso II de sua tabela:

“Art. 1° (...)

I - (...)

II - Água Mineral em embalagens de 10 a 20 litros de outras marcas, envasadas por estabelecimentos localizados no Estado do Ceará

(...)” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Secretária da Fazenda