A Lei 4.454, de 31-3-2017, publicada no DO-AM desta mesma data, institui adicional de 2% sobre a alíquotas do ICMS nas operações com cigarros, tabaco, bebidas alcoólicas, perfumes e cosméticos e outros, com efeitos a partir de 29-6-2017.
LEI 4.454, DE 31-3-2017
(DO-AM DE 31-3-2017)
(DO-AM DE 31-3-2017)
