Através
do Decreto 24.834/2020, de 2-3-2020, publicado no DO-RO de 2-3, foram
introduzidas modificações no RICMS-RO (Decreto 22.721/2018), para alterar vigência da aplicação do regime ST nas operações com Charque e jerkedbeef
classificado na NCM 0210.20.00 no estado de Rondônia para 1-4-2020, a qual
estava prevista para vigorar desde 1-7-2019. Ficam
convalidados os procedimentos adotados nos termos do Decreto 24.684/2020, referente
aos fatos geradores ocorridos no período de 1-7-2019 até a data de hoje.