SP prorroga IVA-ST para eletroeletrônicos

Portaria 8 CAT - DO-SP - 01/02/2020
SP prorroga IVA-ST para eletroeletrônicos

A Portaria 8 CAT  de 31-1-2020,  publicada no DO-SP de 1-2-2020, altera a Portaria CAT 85/2016 que  estabelece a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas saídas de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com destino a estabelecimento localizado no território paulista,  prorrogando seus efeitos  até 29-2-2020Fica revogada, a partir de 1-3-2020, a referida Portaria, passando a produzir efeitos a Portaria CAT 10/2020.

PORTARIA 8 CAT, DE 31-1-2020
(DO-SP DE 1-2-2020)


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 85/16, de 29-07-2016:I - o “caput” do artigo 1º:

“Artigo 1º - No período de 01-08-2016 a 29-02-2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXII da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);
II - do artigo 2º:a) o “caput”:

“Artigo 2º - A partir de 01-03-2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXII da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.” (NR);b) § 2º:

“§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-03-2020.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-02-2020..