Amazonas incorpora atos do Confaz à legislação estadual

Decreto 40.105 - DO-AM - 27/12/2018
Amazonas incorpora atos do Confaz à legislação estadual
O Decreto 40.105, de 27-12-2018, publicado no DO-AM desta mesma data, incorpora à legislação tributária estadual do Amazonas os Ajustes Sinief 19 a 23/2018, os Convênios ICMS 142, 143, 145 a 148/2018 e os Protocolos ICMS 85, 86 e 88/2018, que tratam, dentre outros assuntos, do regime de substituição tributária.