Amapá trata do recolhimento do ICMS-ST

Decreto 4.961 - DO-AP - 28/12/2018
Amapá trata do recolhimento do ICMS-ST
Foi publicado no DO-AP de 28-12-2018, o Decreto 4.961, de 28-12-2018, que adia para 2-4-2019 o início dos efeitos do Decreto 4.506/2018, relativo ao prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.