Roraima modifica legislação de ST

Decreto 22.349-E - DO-RR - 29/12/2016
Roraima modifica legislação de ST
Foi publicado no DO-RR de 29-12-2016, o Decreto 22.349-E, desta mesma data, que introduz alterações no RICMS-RR (Decreto 4.335-E/2001) para adequar a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em virtude da publicação do Convênio ICMS 92/2015 e suas alterações. As novas disposições terão efeitos a partir de 1-4-2017.


DECRETO 22.349-E, DE 29-12-2016
(DO-RR DE 29-12-2016)