Foi publicado no DO-MG de hoje, 2-12, o Decreto 47.097, de 1-12-2016, que altera os dispositivos do Anexo XV do RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) relativos ao regime de substituição tributária nas operações com telefones para redes celulares no que tange ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e margem de valor agregado (MVA), com efeitos retroativos a 1-12-2016.
DECRETO 47.097, DE 1-12-2016
(DO-MG DE 2-12-2016)
(DO-MG DE 2-12-2016)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 53, de 8 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – O item 53.0 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
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21. (...) |
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(...) |
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(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
53.0 | 21.053.00 | 8517.12.3 | Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 | 21.6 | 18,34 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
Art. 2º – O Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do item 53.1, com a seguinte redação:
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21. (...) |
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(...) |
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(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
53.1 | 21.053.01 | 8517.12.31 | Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite | 21.4 | 18,34 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL