Operações com veículos sofrem alteração na carga média em MT

Decreto 1.128 - DO-MT - 01/08/2017
Operações com veículos sofrem alteração na carga média em MT
O Decreto 1.128, de 01-08-2017, publicado do DO-MT de 01-8-2017,  altera o RICMS aprovado pelo Decreto 2.212/2012, excluí do regime de estimativa simplificado as operações com veículos usados, produzindo efeitos a partir de 01-09-2017.

DECRETO 1.128, DE 1-8-2017
(DO-MT DE 1-8-2017)
 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a legislação tributária estadual passa por revisão geral, ora em fase de construção junto à sociedade, mediante discussão com as entidades organizadas e demais Poderes Públicos constituídos;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem medidas que contribuam para a competitividade do segmento de veículos automotores usados estabelecidos no Estado de Mato Grosso, visando a contribuir para o fortalecimento do segmento econômico no Estado, a fim de preservar o equilíbrio das finanças estaduais;

CONSIDERANDO ser necessário promover a atualização do Regulamento do ICMS em virtude da edição do Decreto n° 699, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

DECRETA:

Art. 1° Ficam inseridas as alterações adiante indicadas nas disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:

I - alterado o inciso I do § 2° do artigo 157, como segue:

“Art. 157. ......................................

§ 2° .............................................

I - operações com veículos automotores novos e usados, bem como com os semirreboques arrolados no inciso II do § 1° do artigo 22 do Anexo V deste regulamento;”

II - acrescentada a alínea c ao inciso I do artigo 170, conforme assinalado:

“Art. 170. ......................................

I - ................................................

c) nas operações com veículos automotores usados, o adquirente mato-grossense deverá apurar e recolher o ICMS pelo regime de apuração normal, respeitados os prazos fixados na legislação tributária.

III - substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 699, de 21 de setembro de 2016, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

Dispositivo
Remissão à unidade fazendária:
Substituir pela unidade fazendária
Art. 167, caput
Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC
Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública - GDDF/SUIRP
Art. 170, inciso I, alínea a item 2
Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC
Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública - GDDF/SUIRP
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos incisos I e II do artigo 1° deste decreto, que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação deste decreto.

Art. 3° Revogando-se as disposições em contrário.


PEDRO TAQUES
Governador do Estado

JOSÉ ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda