O Decreto 24.023, de 1-7-2019, publicado no DO-RO de 1-7-2019, altera as disposições do RICMS-RO (Decreto 22.721/2018) que tratam sobre o ajuste da margem de valor agregado (MVA) nas operações internas e interestaduais.
DECRETO 24.023, DE 28-6-2019
(DO-RO DE 1-7-2019)
(DO-RO DE 1-7-2019)