Através da Portaria 188 SEFAZ, de 25-5-2016, publicada no DO-MA de 1-6, foi incluído na Tabela de Valores de Referência o valor a ser utilizado para fins de cobrança do ICMS nas operações com água adicionada de sais em embalagem de 20.000 ml, da marca que especifica.
PORTARIA 188 SEFAZ, DE 25-5-2016
(DO-MA DE 1-6-2016)
(DO-MA DE 1-6-2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Água Adicionada de Sais Ouro Branco | 20000 ml | 3,50 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda