Foi publicada, no DO-TO de 28-4-2017, a Instrução Normativa 15 SAT, de 26-4-2017, que altera o subgrupo de refrigerantes da Lista de Preços - Boletim Informativo para estabelecer os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SAT, DE 26-4-2017
(DO-TO DE 28-4-2017)
(DO-TO DE 28-4-2017)
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.9, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 27 de Abril de 2017
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária
Superintendente de Administração Tributária