Através da Portaria 118 SEFAZ, de 27-4-2017, publicada no DO-SE de 2-5-2017, foram introduzidas modificações na Portaria 410 SEFAZ/2016, que estabelece valores para fins de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas frias.
PORTARIA 118 SEFAZ, DE 27-4-2017
(DO-SE DE 2-5-2017)
(DO-SE DE 2-5-2017)
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SEFAZ n.° 410, de 1º de dezembro de 2016, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO | ||
PRODUTO / MARCA / TIPO | BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO | |
REFRIGERANTES | ||
................................................................................................................................................... | ||
ÁGUA MINERAL | ||
................................................................................................................................................... | ||
ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 500 a 600 ml | ||
................................................................................................................................................... | ||
ÁGUA POTÁVEL EM GARRAFA PLÁSTICA 500 ml | ||
Unike PH 8 | R$ | 4,39 |
Unike PH 10 | R$ | 4,94 |
Outras | R$ | 6,00 |
ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 1.000 ml | ||
…………………………………………………………………………………………..(NR)” | ||
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA