RS adia complementação de imposto

Decreto 54.539 - DO-RS - 29/03/2019 - 2ª Edição
RS adia complementação de imposto
O Decreto 54.539, de 29-3-2019, publicado na 2ª Edição do DO-RS de 29-3-2019, altera o RICMS-RS, aprovado pelo Decreto 37.699/97, e adia, de 1-3 para 1-6-2019, a data de início da obrigatoriedade do ajuste para apuração da complementação do imposto retido por substituição tributária por empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, sendo de adoção facultativa no período de 1-3 a 31-5-2019.

DECRETO 54.539, DE 29-3-2019
(DO-RS 2ª Edição DE 29-3-2019)
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5033 - No título da Subseção IV-A do Capítulo I do Título III do Livro III, ficam acrescentadas as notas 03 e 04 com a seguinte redação:
"NOTA 03 - A data de início da obrigatoriedade do ajuste previsto nesta Subseção fica postergada para 1º de junho de 2019, para as empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), sendo de adoção facultativa no período de 1º de março a 31 de maio de 2019.
NOTA 04 - A realização do ajuste nos períodos de adoção facultativa:
a) deverá abranger a totalidade dos estabelecimentos do contribuinte sujeitos ao ajuste;
b) o torna obrigatório a partir do primeiro período em que for realizado."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.