Foi publicada no DO-SP de hoje, 2-4, a Portaria Cat 26, de 29-3-2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações realizadas a partir de 1-4-2018 com sorvetes e acessórios.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41 e 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11- 2000, e considerando o pedido formulado pelo Sicongel - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, e publicada através da Portaria CAT 23, de 23-03-2018, expede a seguinte portaria:

 Artigo 1° - Passam a vigorar, com os seguintes preços em reais, as linhas de produtos indicadas na tabela abaixo do subitem “2.1. Potes” do item “2. Linha Doméstica” do fabricante-marca “La Basque”, relacionadas no Anexo Único da Portaria CAT 23/18, de 23-03-2018:

“ Descrição/Tipo de Produto        Medida de cálculo                       FABRICANTES - MARCAS /                            PREÇOS EM REAIS Nacional ou Importado La Basque

 2 Linha Doméstica:

2.1. Potes: Até 500,00 ml (Light)                                                              por unidade                      28,75

De 500,01 até 1,00 l (Light)                                                                         por unidade                      40,25 ” (NR).

 Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-04-2018.