Ceará incorpora atos do CONFAZ à legislação estadual

Decreto 33.416 - DO-CE - 30/12/2019
Ceará incorpora atos do CONFAZ à legislação estadual

O Decreto 33.416, de 27-12-2019, publicado no DO-CE de 30-12-2019, ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, que tratam, entre outros assuntos, sobre o regime de substituição tributária, as datas de vigência devem ser observadas nos atos incorporados. 


DECRETO 33.416, DE 27-12-2019
(DO-CE DE 30-12-2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO a realização da 320ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 5 de dezembro de 2019, bem como da 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, que introduziram alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:
I - Ajustes Sinief 24/19, 25/19, 26/19, 27/19, 28/19, 29/19, 30/19, 31/19, 32/19, 33/19, 34/19, 35/19, 36/19 e 37/19;
II - Convênios ICMS 191/19, 192/19, 199/19, 202/19, 203/19, 204/19, 206/19, 210/19, 211/19, 213/19, 214/19, 216/19, 217/19, 220/19, 222/19, 223/19, 228/19, 230/19, 231/19, 233/19, 234/19, 235/19, 236/19, 237/19, 238/19, 239/19 e 240/19;
III – Protocolos ICMS 79/19, 80/19, 84/19, 85/19, 87/19, 94/19 e 95/19;
IV – Convênios de Cooperação Técnica nº 04/2019 e 05/19. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO