Paraíba adéqua legislação de ST às normas do Confaz

Decreto 38.928 - DO-PB - 22/12/2018 - Suplemento
  • 02/01/2019 - 15:35h
Paraíba adéqua legislação de ST às normas do Confaz
O Decreto 38.928, de 21-12-2018, publicado no suplemento do DO-PB de 22-12-2018, incorpora as regras nacionais da substituição tributária fixadas pelo Confaz através do Convênio ICMS 142/2018. Fica revogado o Decreto 37.815/2017, com efeitos a partir de 1-1-2019. 
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