MG altera alíquotas de ICMS

Decreto 47.604 - DO-MG - 29/12/2018
  • 02/01/2019 - 14:30h
MG altera alíquotas de ICMS
O Decreto 47.604, de 28-12-2018, publicado no DO-MG de 29-12-2018, altera as disposições do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (Decreto 43.080/2002) relativas a diversos assuntos, dentre eles destacamos a alteração das alíquotas de ICMS, que passam a ter prazo específico de validade para término.

DECRETO 47.604, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
 
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