O Decreto 27.670, de 29-12-2017,  publicado no DO-RN de 30-12-2017, altera o RICMS-RN aprovado pelo Decreto 13.640/1997, para tratar de diversos assuntos, inclusive quanto ao regime de substituição tributária. Dentre as modificações destacamos a aplicação do regime de ST nas operações com medicamentos de uso humano relacionado no Anexo XIV do  Convênio ICMS 52/2017, bem como  a dispensa dada para  a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) até 31-12-2018.