Foi publicado no DO-MG de 30-12-2017, o Decreto 47.328, de 29-12-2017, que altera as disposições do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (Decreto 43.080/2002) relativas ao âmbito de aplicação do regime de substituição tributária nas operações com autopeças e rações para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-1-2018.
DECRETO 47.328, DE 29-12-2017
(DO-MG DE 30-12-2017)
(DO-MG DE 30-12-2017)
