Foi publicado no DOU de 2-1-2018, o Despacho 188 CONFAZ, de 29-12-2017, que adia para 1-3-2018 os efeitos do Despacho 182 CONFAZ/2017 que deu publicidade à denúncia de Goiás aos Protocolos ICMS 20/90, 28/92, 12/96, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011 e 85/2011, realizada através do Decreto 9.112/2017.
DESPACHO 188 CONFAZ, DE 29-12-2017
(DOU DE 2-1-2018)
O Secretário Executivo do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo
em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de
setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria de Estado da
Fazenda de Goiás, que fica prorrogado para o dia 1º de março de 2018 a data de
início dos efeitos da denúncia realizada por meio do Decreto estadual nº 9.112,
de 20 de dezembro de 2017, e divulgada por meio do Despacho 182/17, do
Secretário Executivo, publicado no DOU no dia 27 de dezembro de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA