Através da Portaria 15 SEFAZ, de 6-12-2016, publicada no DO-AP de 26-12-2016, o Estado do Amapá incluiu produtos no Anexo II da Portaria 9 SEFAZ/2016, para estabelecer os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com os refrigerantes especificados.