A Portaria 300 GSER, de 29-12-2017, fixou os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
PORTARIA 300 GSER, DE 29-12-2017
(DO-E SER-PB DE 1-12-2017)
(DO-E SER-PB DE 1-12-2017)