O Decreto 21.416, de 29-11-2016, publicado no DO-RO de 29-11, prorroga até 28-11-2016 a entrega dos arquivos da DeSTDA - Declaração de Substituição tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - relativos aos meses de apuração 07/2016 a 10/2016.
DECRETO 21.416, DE 29-11-2016
(DO-RO DE 29-11-2016)
(DO-RO DE 29-11-2016)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 28 de novembro de 2016, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referentes aos meses de apuração 07/2016 a 10/2016.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 18 de novembro de 2016.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Governador