A Portaria 2.723 SAT, de 6-12-2019, publicada no DO-MS de 9-12-2019, altera, inclui produtos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os valores servirão como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com leite, produzindo efeitos a partir de 10-12-2019.
(DO-MS DE 9-12-2019)